norma nº 22/2015

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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ Nº 22, DE 16 DE 
JUNHO DE 2015 
Acrescenta parágrafo único no art. 
68 da Lei Orgânica Municipal de 
Cambará, vedando a nomeação ao 
cargo de Secretário Municipal e a 
qualquer outro cargo comissionado 
de quem tenha sido condenado pela 
prática de situações que, descritas 
pela legislação eleitoral, conforme 
artigo 1º da Lei Complementar 
64/1990 e suas alterações, 
configurem hipóteses de 
inelegibilidade. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do art. 42, §4º, da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
 Art. 1º. O artigo 68 da Lei Orgânica Municipal de Cambará 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 68º [...] 
Parágrafo único. Fica vedada a nomeação para o cargo de 
Secretário Municipal, bem como para qualquer cargo de 
provimento em comissão no âmbito da administração direta, 
autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de 
situações que, descritas pela legislação eleitoral, conforme 
artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, 
configurem hipóteses de inelegibilidade.” 
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Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de 
junho de 2015. 
Renato Rodrigues Ferreira 
Presidente 
Raffaello Frascati Márcio José Albertini 
 Vice-Presidente Secretário