norma nº 20/2014

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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ Nº 20, DE 03 DE 
JUNHO DE 2014 
Altera a redação do artigo 133 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do art. 42, §4º, da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
 Art. 1º. O art. 133, inciso X da Lei Orgânica Municipal passa a 
ter a seguinte redação: 
“X – Licença à gestante de 180 dias sem prejuízo do
emprego e vencimentos”.
 Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de 
junho de 2014. 
João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário