norma nº 21/2014

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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ Nº 21, DE 03 DE 
JUNHO DE 2014 
Altera a redação dos artigos 9º, 14, 
23, 26, 31 e 49 e revoga a alínea “a” 
do §3º do artigo 14, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do art. 42, §4º, da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
 Art. 1º. Os artigos 9º, 14, 23, 26, 31 e 49 da Lei Orgânica 
Municipal passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 9º ......................................................................................... 
§5º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, 
extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu 
Regimento Interno, e as remunerará de acordo com 
estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação específica.” 
“Art. 14 ......................................................................................... 
§2º - o voto será sempre aberto. 
§3º - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá 
voto: 
a)- (revogado); 
b)- quando a matéria exigir, para a sua aprovação, a votação 
da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da 
Câmara; 
c)- quando houver empate em qualquer votação em 
Plenário; 
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d)- na deliberação sobre as contas do Prefeito, e da Mesa da 
Câmara; 
e)- na eleição da Mesa.” 
“Art. 23 ......................................................................................... 
I - redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa;”
“Art. 26 .......................................................................................... 
§2º - nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato 
será definitivo pela Câmara de Vereadores, por maioria 
absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido
Político nela representado, assegurada ampla defesa.” 
“Art. 31 .......................................................................................... 
XIX - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por 
maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei
Orgânica.” 
“Art. 49 .......................................................................................... 
§5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta 
dos Vereadores.” 
Art. 2º - Fica revogada a alínea “a” do §3º artigo 14, da Lei
Orgânica Municipal. 
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Cambará 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de 
junho de 2014. 
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João Antonio Tinelli 
Presidente 
Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira 
 Vice-Presidente Secretário