norma nº 3/2018

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018 
Acolhe o Acórdão nº 313/07 do Pleno do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, rejeitando as contas do Sr. Mohamad Ali 
Hamzé, referentes ao Poder Executivo do Município de 
Cambará, exercício de 2002. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica acolhido o Acórdão nº 313/07 do Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, rejeitando-se as contas do Sr. Mohamad Ali Hamzé, 
referentes ao Poder Executivo do Município de Cambará, exercício de 2002. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, aos 13 de novembro de 2018. 
WALCIR JOAQUIM 
Presidente da Câmara Municipal