norma nº 955/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fono (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 955
Súmula: Dá nova redação ao art.
5º da Lei Municipal nº
940/91 e da outras pro
videncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÃ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O artigo 5º da Lei Mu
nicipal nº 940/91, passa a ter a seguinte redação: " Fica o Exe
cutivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até
o limite de 100% (cem por cento), do total da despesa fixada '
nesta lei, incluindo o "Excesso de Arrecadação", ficando inalte
rados Os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo."
Art. 2º- Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Cambará, Estado do Paraná, em 27 defmaio de 1.992.
Preteitó Municipal