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norma nº 958/1992

Tipo Lei
Número / Ano 958 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaALTERA ART 5º DA LEI 883-1990
native_id194

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 958
Súmula: Da nova redação ao Art. 5º!
da Lei 883/90 e dá outras !
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO!
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Artigo 5º da Lei 883 de
21 de junho de 1.990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º-A forma de restituição do
empreendimento do Município na construção das unidades, !
será efetuado pelo mutuário e ou seus herdeiros ou suces-
sores, em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas '
equivalentes cada uma de 10% (dez por cento) do salário '
mínimo ou similar, a partir da conclusão e entrega da o-
bra".
Art. 2º- Os parágrafos constantes '!
do citado artigo permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor!
na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições!
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de !
de/ junho de 1.992.
Cambara, Estado do Paraná, em 8
de Cambara.
Prefeitol/Municipal

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