| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | ALTERA ART 5º DA LEI 883-1990 |
| native_id | 194 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 958 Súmula: Da nova redação ao Art. 5º! da Lei 883/90 e dá outras ! providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO! A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O Artigo 5º da Lei 883 de 21 de junho de 1.990, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º-A forma de restituição do empreendimento do Município na construção das unidades, ! será efetuado pelo mutuário e ou seus herdeiros ou suces- sores, em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas ' equivalentes cada uma de 10% (dez por cento) do salário ' mínimo ou similar, a partir da conclusão e entrega da o- bra". Art. 2º- Os parágrafos constantes '! do citado artigo permanecem inalterados. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor! na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições! em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de ! de/ junho de 1.992. Cambara, Estado do Paraná, em 8 de Cambara. Prefeitol/Municipal