norma nº 12/2019

1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
PORTARIA Nº 12/2019 
O Excelentíssimo Sr. Raffaello Frascati, Presidente da 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas pelo Regimento Interno, 
R E S O L V E 
I – Fica designada a servidora Amanda Pimenta de 
Freitas Aguiar, Assessora de Gabinete desta Casa de Leis, portadora do RG 
10.410.016-3/PR, para exercer a função de responsável pela gestão dos recursos 
financeiros do regime instituído pela Lei n. 1.742/2019, a qual fica ciente das 
responsabilidades decorrentes do recebimento de recursos a título de adiantamento. 
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2019. 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2019. 
 Raffaello Frascati 
Presidente