| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | DOAÇÃO - DISTRITO INDUSTRIAL II |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av, Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 959 Súmula: Doa área de terras no Dis-! - Trito Industrial II e dá ou tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO' A SEGUINTE LEI: Art. 1º- cutivo Municipal, autorizado a doar áreas de terras na '! Fica o Chefe do Poder Exe- quantidade e empresas conforme segue: 1-HEFLAN- Emp. e Dist. de Produtos! Alimentícios Ltda, com CGC nº.78. 081.031/0001-01, até ' 1.660,80m2 (Hum mil, seiscentos e sessenta metros e oiten ta centimetros quadrados); * 2-SCHIMINI- Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda, com CGC/MF- 79.976.650/0001-27, até |! 2.400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados). 3-BERTINATTI, BERTINATTI & CIA LTDA com.CGC/MF-81.729.717/0001-70, até 2.520m2 (dois mil, qui nhentos e vinte metros quadrados); 4-A de Souza & de Oliveira, CGC/MF- 79.802.088/0001-15 , até 1.800m? (hum mil e oitocentos me tros quadrados); 5-Auto Mecânica Tratodiesel S/C ' Ltda, com CGC/MF-80.916.927/0001-05, até 610m2 (seiscen-/ tos e deis metros quadrados). $..1º-As áreas de terras a serem doa das fazem parte do Distrito Industrial II, constante da '! matrícola 4.653, do Cartório de Registro Imobiliário 1lo-/ cal, que serão oportunamente desmembrados da referida ma- trícola. 8 2º-Na expedição do documento com- petente para a efetivação da doação, o Poder Executivo de verá obedecerao contido na Lei 844, de 28 de junho de1989 Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor! na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições! em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR CONT.02. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ' CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE JUNHO DE 1.992.