| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1992 |
| Date | 1992-06-15 |
| Ementa | DOAÇÃO - DISTRITO INDUSTRIAL II |
| native_id | 196 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 960. Súmula: Doa área de terras no Dis-/ trito Industrial II e dá ou tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA DO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal Autorizado a doar áreas de terra na quan tidade e empresas conforme segue: 1- FAEDA E AMADEI LTDA, Com. e Representações de Produtos Alimentícios Ltda, CGC 75.442.186/0001-38, até 1.800m2 (hum mil e oitocentos metros quadrados). 2- IND. COM. CONFECÇÕES DE ROUPAS-Reinado Fernandes de ! Oliveira, CGC 82.272.238/0001-30 até 300m2 (trezentos! metros quadrados). $ 1º- As áreas de terras a serem '! doadas fazem parte do Distrito industrial II, constan- te da matrícula 4.653, do Cartório do Registro Imobili ário local que serão, oportunamente, desmembrados da ! referida matrícula. $ 2º- Na Expedição do documento com petente para a efetivação da doação, o Poder Executivo devera obedecer ao contido na Lei 844 de 28 de junho ! de 1.989. , Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor! na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições" em contrario. Prefeitp/Municipal de Cambara.