| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1992 |
| Date | 1992-06-29 |
| Ementa | DOAÇÃO - COLÉGIO AGRÍCOLA |
| native_id | 197 |
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N sa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 961 Súmula: Dóa a quantia de ' Cr$10.000.000,00) (De- is milhões de cruzei-/ ros).e da outras provi dencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE *! LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Doação de cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros) ao Colé-/ gio Agrícola Estadual de Cambará, deste Município. Art. 2º- Para fazer frente as! despesas constantes do art. 1º desta Lei, sera distri- buida no Orçamento vigente dentro -da seguinte dotação: 08.00-Depto. Mun. de Educação! e Turismo. 08.01-Serviço de Ensino Regular 0801.08421882.10-Ensino Regular 3.2.0.0-Transf. correntes. 3.2.5.4-Apoio Financ. a estudantes cr$-1.000.000.00 Art. 3º-Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposi ções em contrário. Gabinete do Prefeito Muncipal' de Cambará, Estado do Paraná, em fjºe junho de 1.992. Prefeiti/ Mugicipal de Cambará.