norma nº 21/2019

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PORTARIA Nº 21/2019 
O Excelentíssimo Sr. Raffaello Frascati, Presidente da 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas pelo Regimento Interno, 
R E S O L V E 
I – Conceder Licença-Prêmio por assiduidade à 
servidora Débora Gonçalves Tomita, portadora do RG 34.992.768-6/SP, ocupante do 
cargo de Procuradora Jurídica, por um período de 1 (um) mês, a contar a partir de 1º 
de julho a 31 de julho de 2019, em conformidade com o art. 133, XV, “b”, da Lei 
Orgânica do Município; 
 II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Registre-se. 
 
 Publique-se. 
 
 Cumpra-se. 
 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Cambará, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2019. 
Raffaello Frascati
Presidente