norma nº 7/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2019 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições regimentais, 
Considerando o falecimento da Excelentíssima Senhora Vice￾Prefeita Claudia Helena Negrão Batista ocorrido na data de hoje, 
Considerando o sentimento de solidariedade, dor e saudade de todos 
os Vereadores e servidores desta Casa de Leis à família enlutada, 
DECRETA: 
Art. 1º LUTO OFICIAL no Poder Legislativo por 3 (três) dias, em sinal 
de pesar, pelo falecimento da Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita do Município, 
Claudia Helena Negrão Batista, ocorrido na data de hoje. 
Art. 2º Fica instituído recesso nesta Câmara Municipal na data de 21 
de agosto de 2019, em razão da disposição do art. 1º. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2019. 
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 21 de agosto 
de 2019. 
Raffaello Frascati 
Presidente