| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1993 |
| Date | 1993-04-01 |
| Ementa | ANTECIPAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 200 |
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ESTADO DO PARANÃ Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 988 Súmula: Antecipação Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ! ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL ' SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder '! Executivo Municipal autorizado a conceder ao Funcio nalismo Municipal antecipação salarial de trinta e sete por cento (37%), a partir de 1º de março de 1.993, incidindo o percentual sobre os vencimentos! do mes de fevereiro de 1.993. Art. 2º- A antecipação ora defe- rida será deduzida na oportuna data-base de reajus— tamento salarial. Art. 3º- Revogam-se as disposi-/ ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL * DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM O1 DE ABRIL DE 1993 DR. VALTER BRAZ) MARINHO Prefeito Municipal.