br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

norma nº 988/1993

Tipo Lei
Número / Ano 988 / 1993
Date 1993-04-01
EmentaANTECIPAÇÃO SALARIAL
native_id200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO PARANÃ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 988
Súmula: Antecipação Salarial aos
Servidores Municipais e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, !
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL '
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder '!
Executivo Municipal autorizado a conceder ao Funcio
nalismo Municipal antecipação salarial de trinta e
sete por cento (37%), a partir de 1º de março de
1.993, incidindo o percentual sobre os vencimentos!
do mes de fevereiro de 1.993.
Art. 2º- A antecipação ora defe-
rida será deduzida na oportuna data-base de reajus—
tamento salarial.
Art. 3º- Revogam-se as disposi-/
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL *
DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM O1 DE ABRIL DE 1993
DR. VALTER BRAZ) MARINHO
Prefeito Municipal.

open original →