norma nº 989/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
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q “LEI Nº 989
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal a conceder an
tecipações e reajustes salari-
ais e dá outras providências.
O A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO!
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Peder Executi
vo Municipal autorizado a baixar ato concedendo ao funcionalismo
da Prefeitura, em todos os regimes jurídicos, antecipações e rea
justes salariais nos limites fixados pela Lei 8.542/92 do Gover-
no Federal, com extensão aos aposentados e aos pensionistas.
Art. 2º- As antecipações serao deduzi-
das na oportuna data-base de reajustamento salarial.
ND Atr. 3º- Esta Lei entrara em vigor na!
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
1.993, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAM-
BARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE JUNHO DE 1.993.
RN
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.