norma nº 29/2019

1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 
PORTARIA Nº 29/2019 
Ementa: Dispõe sobre a abertura de procedimento para 
apreciação da Prestação de Contas do Poder Executivo do 
Município de Cambará referente ao exercício de 2018. 
O Excelentíssimo Sr. Raffaello Frascati, Presidente da Câmara 
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Regimento Interno, 
R E S O L V E 
I – Declarar a abertura de procedimento para apreciação do Processo 
nº 182660/19 de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Cambará, 
referente ao exercício de 2018, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
II – Determinar a publicação do Acórdão Parecer Prévio n. 283/19 no 
Edital da Câmara Municipal; 
III – Encaminhar o processo à Comissão de Economia, Finanças e 
Fiscalização, em que permanecerá por 60 (sessenta) dias à disposição para exame 
de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade; 
IV – Determinar que a extração de cópias da referida Prestação de 
Contas Municipal se dará exclusivamente por meio de mídia digital, a ser fornecida 
pelo solicitante, mediante prévio requerimento; 
V - Determinar a publicação desta Portaria, dando conta do 
recebimento do processo acima referido, no Jornal Oficial do Município; 
VI – Determinar a fixação de aviso à entrada do edifício da Câmara 
Municipal, advertindo-se do contido no item III; 
VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
2 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, em 11 de novembro de 2019. 
Raffaello Frascati
Presidente