| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei Nº 1.687, de 15 de Dezembro de 2017, o Plano Plurianual - PPA, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.784, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei Nº 1.687, de 15 de Dezembro de 2017, o Plano Plurianual - PPA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam alterados os anexos que estatuem o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal. Art. 2 — Ficam inalterados as demais disposições da Lei nº 1.687, de 15 de Dezembro de 2017. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 18 de dezembro de 2019.