norma nº 991/1993

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Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - Paraná
Súmula: Dispõe sobre Diretrizes Orça-/
mentárias para o ano de 1.994"
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO"!
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º- Ficam estabelecidos nos ter-/
mos desta lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração do
Orçamento do Município relativo ao exercício financeiro '
de 1.994, conforme art. 165, inciso II da Constituição Fe
deral.
Art. 2º- No Projeto da Lei Orçamentã-/
ria, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os !
preços vigentes em agosto de 1.993.
Art. 3º- Na Lei Orçamentária constará!
autorização para:
I- Corrigir os vslores do Projeto de '!
Lei segundo a variação prevista para o período compreendi
do entre os meses de agosto e de dezembro de 1.993, expli
cando os critérios adotados.
. Art. 4º- O Poder Executivo Municipal, '
de conformidade com o art. 7º, inciso I, da Lei 4320 de
17-03-1.964, poderá solicitar no Orçamento para o exerci-
cio de 1.994, Créditos Adicionais Suplementares, até o li
mite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa: Orçamentã-/
ria.
Art. 5º- Não poderão ser fixados despe
sas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 6º- O montante das Despesas não t
deverá ser superior as das Receitas.
Parágrafo Único- As despesas poderão, '
em carater excepcional, no decorrer do exercício, superar
as Receitas, desde que o excesso das despesas sejam finan
ciadas por operação de Crédito nos termos do artigo 167,'
inciso II da Constituição Federal.
Art. 7º- Para efeito do disposto no Ar
t. 169 parágrafo único, da constituição Federal, fica es-
tabelecido que as despesas com pessoal e encargos sociais
não poderão exceder a 65% (sessenta e cinco por centojdos
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valores das receitas correntes, limite este estabelecido"
no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Trasnsi
tórias.
Art. 8º- O pagamento de Serviços da Dí
vida do pessoal e Encargos Sociais, tera prioridade sobre -
as ações de expansão.
Art. 9º- Sera aplicado no mínimo 25% !
(vinte e cinco por cento) de suas Receitas resultantes de
Impostos conforme dispoe o art. 212 da Constituição Fede-
ral em Educação, Cultura, com prioridade ao Ensino de Pri
meiro Grau e Pré-Escolar.
Art. 10º- Ficam estipulados os seguin-
tes limites para a elaboração da Proposta Orçamentária do
Poder Executivo.
Parágrafo Único- As despesas com pesso
al, Encargos e outros custeios não podera ultrapassar a !
7% (sete por cento), da receita efetivamente arrecadada.
Art. 11º- Na Lei Orçamentária anual a
discriminação das Despesas será feita por categoria de '!
Programação, indicando-se pelo menos, para cada uma, no !
seu menor nível, a matureza da Despesa, obedecendo a clas
sificação constante da portaria SOF/SEPLAN, nº.35 de 01 !
de agosto de 1.989. :
Parágrafo Único- A Lei Orçamentária in
cluirã entre outros demostrativos:
I- da Receita que obedecerá ao previs-
to no art. 2º, parágrafo 1º da Lei 4.320 de 17 de março !
de 1964, e Despesa que será obedecida no forma semelhante
a prevista no anexo 2 da Lei 4.320 de 17/03/1.964.
Art. 12º- As propostas de modificações
no Projeto de Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de
Créditos Adicionais, a que se refere o art. 166 da Consti
tuição Federal, serão apresentados com a forma, a nível !
de detalhamento, nesta Lei, especialmente nos parágrafos!
anteriores deste artigo.
Art. 13º- Os créditos adicionais terão
a forma, o nível de detalhamento, demonstrativos e as in-
formações estabelecidas nesta Lei, para o Orçamento, espe
cialmente no seu art. 15, bem como, a indicação dos recur
sos correspondentes.
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Art. 14º- Se o Projeto de Lei Orçamen-
tária não for aprovado até o término da Sessão Legislati-
va, a Câmara Municipal será de imediado convocada extraor
dináriamente pelo seu Presidente, até que o Projeto seja"
aprovado.
Parágrafo Único- Caso o Projeto de Lei
orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 1993
sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação para a manutenção
em cada mês, atualizada na forma prevista no inciso I do
Art. 3º desta Lei, até que seja aprovado pela Câmara Muni
, cipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 15º- Esta Lei entrara em vigor na
()
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-/
trario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAM-
BARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 1.993.
aa fa Passo —
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
S
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Supervisao e Coordenação Superior
Administração Geral
Administração de Receitas
Controle Interno
Dívida Interna
AGRICULTURA
Abastecimento
Inspeção, Padronização e Classificação de Produtos
Prosseguimento do Programa de Conservação de Solos
Reforma e Ampliação ão Matadouro Municipal
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Terrestre
Manutenção da Guarda Municipal
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Manutenção do TG.05/001
EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção e Expansão de Rede Municipal de Ensino Regular
Manutenção da Escola Agrícola
Manutenção da Escola Profissionalizante
Construção, Ampliação e Manutenção de Escolas
Manutenção da Biblioteca e Espaço Cultural
Reforma e Ampliação do Ginásio de Esportes
Obras de Recuperação do Estádio João Pereira Lima
Cooperação na Ampliação do Estádio Regional de Cambará
Aquisiça” o de Veículos e Equipamentos Rodoviários
HABITAÇÃO E URBANISMO
Construção de Casas em Regime de Mutirão
Limpeza e Urbanização de Vias Públicas
Ampliação, Melhorias e Conservação de Pavimentação
Ampliação de Rede Elétrica Municipal
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Ampliação de Reparamos no Cemitério Municipal
Construção e Reformas de Praças, Parques e Jardins
Infraestrutura de terrenos para indústrias e casas
Assentamento de meios-fios e sargetas
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
SAÚDE E SANEAMENTO
Administração Geral
Ampliação e Reforma no Hospital Municipal
Manutenção do Pronto Socorro Municipal
Execução do Convênio de Sistema Único de Saúde (SUS)
Saneamento Geral, Galerias de Água Pluviais
Equipamentos Médicos e Hospitalares
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Assistência Social Geral
Previdência Social e Inativos e Pensionistas
PASEP (Patrimônio do Servidor Público)
Pagamento de Parcelamento de Débitos Previdenciários-INSS
Parcelamento do F.G.T.S.
TRANSPORTE
Administração Geral
Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros
Prosseguimento das Obras de Construção de Compras
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAM-
BARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 25 DE AGOSTO DE 1.998.
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DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.