norma nº 992/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
Var
LEI Nº 992/93
Súmula: Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-/
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Muni
cipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente !
exercício, aprovado pela Lei 983 de 24-11-92 (Lei Orçamen
tária), um crédito adicional suplementar no valor de '
Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cuzeiros reais), desti-
nado à atender despesas de pavimentação asfáltica, confor
me discriminação abaixo:
1100-Dep. Mun. de Serv. Urba-
nos e Obras.
1102-Serviço de conservação e
obras.
4.0.0.0-Despesas de Capital
4.1.0.0-Investimentos
4.1.1.0-Obras e Instalaçõescr$10 .000.000,00
Art. 2º-Para dar cobertura ao!
crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso,
na forma do disposto no artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei!
Federal 4.320/64, o Provável Excesso de Arrecadação, pre-/
visto no exercício.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE CAMBARÁ, EM 27 DE SETEMBRO DE 1.993.
Ati da fino —
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.