norma nº 995/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
LEI Nº995/93
Súmula: Autoriza o Chefe do Execu
tivo Municipal a contratar o par-
celamento de débitos para com o !
FGTS, na forma do art. 27 da Lei!
complementar 77/93 e da outras '
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-/
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder !
Executivo dutorizado a proceder o parcelamento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, nos termos do
art. 27 da Lei Complementar 77/93, de 13 de julho de '!
1.993 (D.0.U de 24/07/93) e do Decreto 894/93, de 16 de
agosto de 1.993 (D.0O.U. de 17/08/93), bem como, nas de-
mais normas emanadas do conselho curador do FGTS, atra-
ves da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º- Para garantia do princi-
pal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municí-/
pios-FPM, até o limite autorizado por Lei Federal duran
te o prazo de vigência do parcelamento a ser contratado
Art. 3º- O Poder Executivo consig
nará nos orçamentos anual e plurianual do Município, du
rante o período de vigência do parcelamento dotações su
ficientes a amortização do principal e acessório resul-
tantes do cumprimento desta.
Parágrafo Único- Fica autorizada!
a Secretaria do Tesouro Nacional a deduzir o percentual
de 3% (três por cento) determinado na Lei 77/93 do Go-/
verno Federal, a qual repassará os valores das deduções
ao FGTS, através da Caixa Econômica Federal, para quita
ção parcial dos débitos parcelados, na forma dos artigs
1º e 4º da Portaria Interministerial n. 6 de 18 de agos
DE ES CONAN TO o
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
to de 1.993.
Art. 4º- Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE OUTUBRO DE 1993.
A atas fi fo
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.