norma nº 14/2021

Municital de Cambará
- Estado do Paraná -
PORTARIA Nº 14/2021
Ementa: Dispõe sobre a abertura de procedimento para
apreciação da Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Cambará referente ao exercício de 2019.
O Excelentíssimo Sr. Márcio José Albertini, Presidente da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno,
RESOLVE
|- Declarar a abertura de procedimento para apreciação do Processo
nº 249136/20 de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Cambará,
referente ao exercício de 2019, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Determinar a publicação do Acórdão de Parecer Prévio de n.
699/2020 no Edital da Câmara Municipal;
Ill — Encaminhar o processo à Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, em que permanecerá por 60 (sessenta) dias à disposição para exame
de qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade;
IV — Determinar que a extração de cópias da referida Prestação de
Contas Municipal se dará exclusivamente por meio de mídia digital, a ser fornecida
pelo solicitante, mediante prévio requerimento;
V - Determinar a publicação desta Portaria, dando conta do
recebimento do processo acima referido, no Jornal Oficial do Município;
VI - Determinar a fixação de aviso à entrada do edifício da Câmara
Municipal, advertindo-se do contido no item HI;
vIl - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência ara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 19 de fevereiro de 2021.
MEO, LON
Márcio José Albertini
Presidente
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