norma nº 15/2021

Municital de Combaná
- Estado do Paraná -
PORTARIA Nº 15/2021
Ementa: Dispõe sobre a abertura de procedimento para apreciação
da Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Cambará referente ao exercício de 2006.
O Excelentíssimo Sr. Márcio José Albertini, Presidente da Câmara
Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Regimento Interno,
RESOLVE
| - Declarar a abertura de procedimento para apreciação do Processo nº
136052/07 de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Cambará,
referente ao exercício de 2006, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Determinar a publicação do Acórdão de Parecer Prévio de n.
629/2020 no Edital da Câmara Municipal;
Il — Encaminhar o processo à Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, em que permanecerá por 60 (sessenta) dias à disposição para exame de
qualquer do povo, que poderá questionar-lhe a legitimidade;
IV - Determinar que a extração de cópias da referida Prestação de
Contas Municipal se dará exclusivamente por meio de mídia digital, a ser fornecida pelo
solicitante, mediante prévio requerimento;
V - Determinar a publicação desta Portaria, dando conta do recebimento
do processo acima referido, no Jornal Oficial do Município;
VI - Determinar a fixação de aviso à entrada do edifício da Câmara
Municipal, advertindo-se do contido no item III;
VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 22 de fevereiro de 2021.
MEO 40%
Márcio José Albertini
Presidente
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