norma nº 17/2021

Pâmana Wunicital de Cambará
- Estado do Paraná -
PORTARIA Nº 17/2021
Altera a Portaria nº 16, de 26 de fevereiro de 2021,
que “dispõe sobre a adoção, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, de medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-
19 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Sr. Márcio José Albertini, Presidente
da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo Regimento Interno,
RESOLVE
Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º, da Portaria nº 16, de
26 de fevereiro de 2021, o seguinte parágrafo:
da Portaria nº 16/2021.
“$4º Fica cancelada a Sessão Ordinária do dia 1º de
março de 2021 e, caso haja prorrogação das medidas
restritivas adotadas pelo Governo do Estado do
Paraná, as sessões ordinárias subsequentes terão
início, excepcionalmente, às 18 horas, apenas
enquanto durarem os horários de restrição provisória
de circulação (toque de recolher) definidos no Decreto
Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, e suas
posteriores alterações.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - Fone/Fax: (43) 3532-1756 - CEP: 86390-000
e-mail: camara(Dcamaracambara.pr.gov.br - site: www.camaracambara.pr.gov.br
Zimana Municibal de Cambará
- Estado do Paraná -
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
[os
Márcio José Albertini
Presidente
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