norma nº 18/2021

- Estado do Paraná -
PORTARIA Nº 18/2021
Prorroga e altera a Portaria nº 16, de 26 de fevereiro
de 2021, que “dispõe sobre a adoção, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, de medidas temporárias
e emergenciais de prevenção de contágio pela
COVID-19 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Sr. Márcio José Albertini, Presidente
da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO a prorrogação do Decreto nº
6.983/2020, do Governo do Estado do Paraná, que dispõe sobre as medidas
restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da pandemia da COVID-19; e
CONSIDERANDO que o referido Decreto institui no
período das 20 horas às 5 horas, diariamente, restrição provisória de circulação em
espaços e vias públicas;
RESOLVE
Art. 1º Fica prorrogada a Portaria nº 16, de 26 de
fevereiro de 2021, tendo validade até a data de 09 de março de 2021.
Art. 2º As sessões ordinárias realizadas a partir do dia
08 de março de 2021 terão início, excepcionalmente, às 17 horas, apenas enquanto
durarem os horários de restrição provisória de circulação (toque de recolher)
definidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - Fone/Fax: (43) 3532-1756 - CEP: 86390-000
e-mail: camaraQ)camaracambara.pr.gov.br - site: www.camaracambara.pr.gov.br
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Art. 3º Fica revogado o 84º do art. 1º da Portaria nº 16,
de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Permanecem inalteradas as disposições da
Portaria nº 24, de 03 de abril de 2020, e suas respectivas alterações.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete esidência da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 05 de marçó de 2021.
dd
Eu On
Márcio osê Albertini
Presidente
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - Fone/Fax: (43) 3532-1756 - CEP: 86390-000
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