norma nº 1882/2021

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.882, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza crédito especial na
importância de até R$201.204,31 (duzentos e
um mil duzentos e quatro reais e trinta e um
centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de
2021, aprovado pela Lei nº 1.855/2020, de 21/12/2020, um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 201.204,31 (duzentos e um mil
duzentos e quatro reais e trinta e um centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
06.001.27.812.0006.1.472. MODERNIZACAO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
326 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 144.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.10.301.0007.1.410. AMPLIACAO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL e PRONTO
ATENDIMENTO
352 - 4.4.90.51.00.00 00303 OBRAS E INSTALAÇÕES 57.204,31
Total Suplementação: 201.204,31
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei servirá
como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 31 de março de 2021.
José
Prefeito