norma nº 1887/2021

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.887, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza crédito especial na
importância de até R$84.673,65 (oitenta e quatro
mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta
e cinco centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de
2021, aprovado pela Lei nº 1.855/2020, de 21/12/2020, um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 84.673,65 (oitenta e quatro mil
seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.244.0008.2.590. MANUTENCAO DO CREAS
769 - 3.3.90.32.00.00 854 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 84.673,65
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total Suplementação: 84.673,65
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo
43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
768 - 3.3.90.39.00.00 854 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00
JURÍDICA
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003.08.244.0008.2.590. MANUTENCAO DO CREAS
767 - 3.3.90.30.00.00 854 MATERIAL DE CONSUMO 76.673,65
Total Redução: 84.673,65
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal do-Cambará, em 31 de março de 2021.