norma nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PORTARIA Nº 23/2021
O Excelentíssimo Sr. Márcio José Albertini, Presidente
da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o previsto no art. 88 da Lei Municipal
nº 1.191/2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 46/2014 e alterada pela
Lei Complementar nº 99/2019, que traz disposições acerca do adicional de
insalubridade;
CONSIDERANDO, ainda, as conclusões de laudo
técnico pericial (LTCAT) emitido por técnico responsável, após vistorias nas
dependências da Câmara Municipal de Cambará, no que concerne às servidoras
ocupantes do cargo de Serviços Gerais:
CONSIDERANDO, por fim, o cumprimento de todos os
requisitos necessários,
RESOLVE
| - Conceder, a partir de 1º de maio de 2021, adicional
de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), às servidoras
JOSIANE PRIMO XAVIER DA COSTA e VANIA MORETTI, ambas ocupantes do
cargo de Serviços Gerais, cuja base de cálculo deverá levar em conta o teor do art.
88, 83º, da Lei Municipal nº 1.191/2001, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 99/2019 (85% do vencimento básico pago pelo Município de Cambará para a
Categoria A, Nível 01, Classe | da Lei Complementar nº 46, de 05 de novembro de
2014).
IH — Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2021.
Registre-se.
Publique-se.
esidência da Câmara Municipal de
de 2021.
dá
io José Albertini
Presidente
Márç
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