norma nº 1898/2021

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.898, DE 21 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: Altera as ações no Exercício/2021
ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de
15/12/2017, que trata do Plano Plurianual
para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor das ações no Exercício/2021 ao Anexo da
Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o
Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas:
| Macroobjetivo: MANUTENCAO IGD - PBF
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 003 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
| Código Ação Produto
2.610 MANUTENCAO IGD - PBF Pessoas Atendidas
Ano Valor
2021 55.000,00
[Unidade de Medida | Pessoas
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 21 de maio de 2021.