norma nº 1000/1993

q
í
:j
PAS Cr
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
LEI Nº 1.000/93.
Súmula: concede antecipação sala-/
rial e dá outras providências.
Ar. 1º- É concedido ao funcionalis
mo municipal, em todos os regimes jurídicos, ante-
cipação salarial de cinquenta por cento sobre os !
salários de setembro de 1.993.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a baixar ato concessivo de ante-
cipações e de reajustes salariais até os limites !
fixados pelo Governo Federal a iniciativa privada.
Art. 3º- As antecipações serão de-
duzidas na oportuna data-base de reajustamento sa-
larial e serão extensivas aos aposentados, pensio-
nistas e dependentes.
. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposi-/
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE'
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE
1.993..
PREFEITO MUNICIPAL.
o
DR. VALTER BRAZ MARINHO