| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 214 |
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O i Fso ax Tt cmodo Prefeitura Municipal de Cambará LBI Nº 1.002/93 Súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementaro Art.º - Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercícios, aprovado pe- la Lei 983 de 24.11.92 (Lei Orçamentária), um Crédito Adicio nai Suplementar no valor de 0R$10.000.000,00(Deis Milhões de Cruzeiros Reais), destinado à atender despesas de Pavimenta- ção Asfáltica, conforme discriminação abaixo: 1100 = DEP.MUN.DS SERVIÇOS URBANOS E OBRAS 1102 - SERVIÇO DZ CONSERVAÇÃO E OBRAS 1102,10583231.16- FAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 4,00.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0 ,0m INVESTIMENTOS 4.1.1.0- Obras e Instalações... CR$10.000.000,00 Art. 2º = Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior é indicado como recurso, na forma do dispos to no Artigo nº 43, $ 18, Inciso II da Lei Federal nº mer 4,320/64, o Provável Excesso de arrecadáção, previsto no Exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de R mu « . o . 2». sua publicação, revogadas às disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, mM “ 27 de Outubro de 1,993. DR.VALTER BRAZ MARINHO PREFEITO MUNICIFAL;- Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná