norma nº 2035/2022

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃKÁ
LEI Nº 2.035, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
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SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos
Vereadores do Poder Legislativo de Cambará, Estado do
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de 10,16% (dez
vírgula dezesseis por cento) sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo
de Cambará.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo
refere-se ao índice INPC-IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de janeiro de 2022.