norma nº 2036/2022

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.036, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
lt viallD[[[["["["[["[["">E
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cambará, Estado
do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento) sobre o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de
Cambará, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo
refere-se ao índice INPC-IBGE acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambárá, em 19 de janeiro de 2022.
PR
y | .
os bi
Prefeito Municipa