norma nº 1004/1993

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Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
LEI 1004/03
Autoriza o Poder Executivo a contratar percelamento
de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço-FGTS e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICIFIO DE CAMBARÁ, Zstado do Paraná,
faço saber que a Cêmara Municipal decreta e eu sanci
no a seguinte Leis
Art.1lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
& em nome do Municipio de Gambará-Pr, contratar parcelamento da di-
vida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na foma
da Resolução nº100 de 26/05/93, do (D.O.U. nº123 de 1º de julho de
1.993), Conselho Curador do FGTS no montante a ser apurados que será
acrescido de atualização monetária e demais Encargos e cominações le
gais devidas,
Art.2º - Para garantia do principal e acessórios,fic
o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de partici
pação dos Municipios-FEM, durante o prazo de vigência do parcelamen-
to autorizado por esta Leis
Art.3º-0 Poder Hxecutivo consignará nos orçamentos
anval e plurianual do Estado, durante o prazo a ser estabelecido pa-
ra o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal
e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art.4º -msta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação.
Art.5º-Revogem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná em 30 de novembro de 1.993
A one AS
Dr. Valter Bráz Marinho
-Prefeito Municipal-