norma nº 1009/1993

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
Ethel mimiiTr-co-m
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº1009/93
Súmula: Dá nova redação ao artigo
5º da Lei Municipal 983 (Orçamen-
to p/ 1993) e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Artigo 5º da Lei Muni-
cipal nº 983 de 24/11/92 (Orçamento para 1.993) passa"
a ter a seguinte redação: “'Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Suplementares até o limite!
de 130% (cento e trinta por cento), sobre o total da '!
receita fixada para o corrente exercício, incluindo o
excesso de arrecadação, servindo como recurso os cons-
tantes do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de!
março de 1.964"',
artigo 2º- Esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo os seus e-/
feitos em 28 de outubro de 1.993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Ape RAS
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.