norma nº 1010/1993

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
LEI Nº 1010/93
Súmula: Doa área de terras no dis
trito Industrial II e dá outras !
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o chefe do poder!
Executivo Municipal, autorizado a doar áreas de
terras de 2.400 mts2, para a empresa Paraná Nor-
te Agropecuária, inscrita no CGC-MF nº81661811 /
0001-35.
$ 1º- As áreas de terras a serem"
doadas fazem parte do Distrito Industrial II, '!
constante da matrícula 4.653 do Cartório de Re-!
gistro Imobiliário local que serao oportunamente
desmembradas da referida matrícula.
$ 2º- Na expedição do documento !
competente para a efetivação da doação, o Poder!
Executivo deverá obedecer ao contido na Lei 844,
de Junho de 1.989.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua Publicação:
Artigo 3º- Revogam-se as disposi-.
ções em contrário:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE
1.993.
P ERR
DR: VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL: