| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 223 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR Fls.001 LEI Nº 1.012 / 93 Súmula:- Dispõe sobre autorização para aber- tura de Crédito Adicional Suplemen- tar. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PA-! RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art.1º- Fica o Executivo Municipal autoriza- do a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, aprovado! pela Lei 983 de 24.11.92 (Lei Orçamentária), um Crédito Adicio nal Suplementar de cr$14.000.000,00 (Quatorze Milhões de cru-! zeiros reais), assim discriminados: ; 1000- DEP.MUN.SAÚDE E B.ESTAR SOCIAL 1001- SERV.DE SAÚDE E SANEAMENTO 1001.13750212.13- ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.3.0- SERV.TERC.E ENCARGOS 3.1.3.1- Remuneração Serv.Pessoais... 700.000,00 7 “Y 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos..2.600.000,00 A EAHÃAÃ EEE A, 1003- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OI 1003.15814862.16- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.1.3.1- Remuneração Serv.Pessoais.. 1.500:000,00 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos. 200.000,00 ERP RD DR POR AR DR DOR DR 1100- DEP.MUN.SERV.URBANOS E OBRAS 1101- SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA 1101.10600212.18- ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.3.1- Remuneração Serv.Pessoais.. 1.800.000,00 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 4.000.000,00 HAHAHAHA, Ã 1102- DEP.MUN.SERV.URBANOS E OBRAS 1102.10573161.12- CONSTRUÇÃO CASAS REG.MUTIRÃO 4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0- INVESTIMENTOS 4.1.1.0- Obras e Instalações...... 1.700.000,00 HAHA EA HA E 1300- ADMINIST. GERAL DO MUNICÍPIO EO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA ESTADO DO PARANA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR 1301- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301.03070212.21- ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.1.0- PESSOAL 3.1.1.3- OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... 1.000.000,00 3.2.8.0- Cont.P/Form.Patr.Serv.Pub. 200.000,00 TOTAL +... cc... 14.000.000,00 Art.2º- Para dar cobertura ao Crédito aber- to no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente! do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do Artigo 43 8 1º Inciso II da Lei nº 4.320/64. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor nesta da- ta , revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 30 de Dezembro de 1.993. A qu da Jem DR. VALTER BRAZ MARINHO PREFEITO MUNICIPAL.