norma nº 1013/1994

ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº1013/9,
Súmula: Autoriza o Chefe do. Executivo a con
tatar Operação de Credito com o Banco do ”
Estado do Paraná S/A atraves do Fundo Es-
tadual de Desenvolvimento Urbano, para *
execução das obras e serviços integrantes!
do Programa Estadual de Desenvolvimento !
Urbano - PEDU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO"
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal!
autorizado a contratar operação de crédito até o limite de
er$400.000.000,00( quatrocentos milhões de cruzeiros reais),
junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., por prazo não su
perior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização mone
tária e demais condições a serem fixadas em contratos de '!
operações de crédito, podendo as aludidas operações serem !
contraídas parceladamente.
Parágrafo iº- O montante total expresso em
crê fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Re
ferencia. de Juros, ou outro índice oficial que a substituir.
Parágrafo 2º- Os valores das operações ' de
crédito estão condicionados à Capacidade de Indivídamento *
do Município, determinadas pela Resolução nº 36/92 do Sena-
do Federal ou de outros dispositivos legais que venham a su
bstituí “la.
Art. 2º- Os recursos advindos das operações
de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na exe-
cução do Pregrama Estadual de Desenvolvimento Urbano -PEDU
que prevê investimentos visando o seu Desenvolvimento Irstitu
cionál e execução de obras em infra-estrutura urbana, de con
formidade com o !!Acordo de Participação!" firmado entre o
Estado do Paraná e o Município, datado de 06/12/1.993, e de
acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do !
Paraná S/A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento!
Urbano = SEDU.
PREFEITURA MUNICIPAL. DE - CAMBARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA :
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Leiloi3/94 continuação.
Art. 3º Em garantia às operações !
de crédito, fixa o Chefé do Executivo autorizado a ceder ao
Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Rela-
tivas à Circulação de Mercadorias e Serviços = ICMS ou tri-
buto que o substituir, em montante necessários para amorti-
zar as prestações do principal e dos acessórios, na forma '
do que venha a ser contratado.
Art. 4º- Para garantir o pagamento!
do principal atualizado monetariamente, juros, multas e de-
mais encargos financeiros decorrentes das operações referi-/
das nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Ban
co do Estado do Paraná S/A., poderes para substabelecer, !
mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação t
no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º- O prazo e o esquema defini
tivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos!
juros e demais encargos incidentes sobre as operações finan
ceiras, obedecidos os limites desta Iei, serão estabelecidos!
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Parágrafo Único- Vetado.
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CORA CPA ERC + apt. 62º- Vetado.
Art. 7º- Anualmente, a partir do
exercício financeiros subsequente ao da contração das opera
ções de crédito, o orçamento do Município deverá consignar!
dotações próprias para amortização do principal e dos aces-
sórios das dívidas.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL *
DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, y NR DE JANEIRO DE 1994.
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