norma nº 1019/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Fis.001
LEI Nº 1.019
Súmula: Dispõe Sobre DIRETRIZES ORÇAMEN
TÁRIAS PARA O ANO DE 1995 e dá
outras providências.
Art.1º- Ficam estabelecidos nos termos!
desta Lei, as Diretrizes Gerais para a eleboração do Orçamento
do Município relativo ao exercício financeiro de 1995, confor-
me artigo 165, ítem II da Constituição Federal.
Art.2º- No Projeto de Lei Orçamentária,
as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigen-'
tes em agosto de 1.994.
Parágrafo Único- Na Lei Orçamentária |
constará autorização para corrigir valores do Projeto de Lei '!
segundo a variação prevista para o período compreendido entre!
os meses de agosto e de dezembro de 1. 994, explicitando os cri
térios adotados. .
Art.3º- O poder executivo municipal, de
conformidade com o artigo 7º, inciso I, da Lei 4.320 de 17.03.
1964, poderá solicitar no orçamento para o exercício de 1995,
Créditos Adicionais Suplementares, até 50% (Cincoenta por cen-
to) da Despesa Orçamentária.
Art.4º- Não poderão ser fixadas despe-!
sas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art.5º- O montante das despesas não de-
veráser superior as das receitas.
Parágrafo Único- As despesas poderão, em
caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as re-!
ceitas desde que o excesso das despesas sejam financiadas por!
Operação de Crédito nos termos do artigo 167, inciso III da '!
Constituição Federal.
Art.6º- Para efeito do disposto do arti
go 169, Parágrafo Unico da Constituição Federal, fica estabele
cido que as despesas com pessoal e Encargos Sociais não pode-!
rão exceder 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das re-!
ceitas correntes limite este estabelecido no artigo 38 do Ato!
das disposições Constitucionais Transitórias.
Art.7º- O pagamento de serviços da dívi
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da do pessoal e encargos sociais terá prioridades sobre as '
ações de expansão.
Art.8º- Será aplicado no mínimo 25%
(vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de imposto
conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal em Educa-
ção e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré
Escolar.
Art.9º- Ficam estipulados os seguintes"
limites para a eleboração da Proposta Orçamentária do Poder Le
gislativo. .
Parágrafo Único- As despesas com pesso-
al encargos e outros custeios não poderá ultrapassar 7% (Sete!
por cento) da receita efetivamente arrecadada.
Art.10º- Na Lei Orçamentária anual a '!
discriminação das Despesas será feita por categoria de Progra-
mação, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor ni
vel, a natureza da Despesa, obedecendo a classificação constan
te de Portaria SOF/SEPLAN nº 35 de Ol de agosto de 1.989.
Parágrafo Único- A Lei Orçamentária in-
cluirá entr outros demonstrativos:
I- Da Receita que obedecerá ao previsto
no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de |!
1.964 e Despesa que será obedecida na forma semelhante a pre-'
vista no anexo 2 da Lei 4.320 de 17.03.1964.
Art.11- As propostas de modificações no
Projeto de Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos
Adicionais, a que se refere ao artigo 166, da Constituição Fe-
deral, serao apresentados com a forma, a nível de detalhamento
nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste arti-
go.
Art.12º- Os Créditos Adicionais terão a
forma, o nível de detalhamento, demonstrativos e as informa- !
ções estabelecidas nesta Lei, para o Orçamento, especialmente!
no seu artigo 15, bem como a indicação dos recursos correspon-
dentes.
Art.13º- Se o Projeto de Lei Orçamentá-
ria não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Cã
mara Municipal sera de imediato convocada extraordinariamente'
pelo seu presidente, até que o Projeto seja aprovado.
LN
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Parágrafo Único- Caso o Projeto de Lei
Orçamentária não seja aprovado até 31 de Dezembro de 1994,
sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (Um
doze avos), do total de cada dotação para a menutenção em ca-
da mês atualizada na forma prevista no artigo 2º, Parágrafo '
Único, Inciso I, desta Lei, até que seja aprovado pela Câmara
Municipal, vedado o inciso de qualquer projeto novo.
Art.14º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cam-
bará, Estado do Paraná em 27 de Julho de 1.994.
PREFEITO MUNICIPAL.
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ANEXO 1
PRIORIDADES PARA ELEBORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 1.995? POR ÀREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL E CÂMARA MU
NICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE TERRENO
INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E COMPUTAÇÃO
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
CONTROLE INTERNO
DÍVIDA INTERNA
AGRICULTURA
ABASTECIMENTO
INSPEÇÃO, PADRONIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS
PROSSEGUIMENTO DO PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE SOLOS *
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
DEFESA TERRESTRE
MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
MANUTENÇÃO DO T.G. 05/001
EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REGULAR
MANUTENÇÃO DA ESCOLA AGRÍCOLA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS
MANUTENÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA E ESPAÇO CULTURAL
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE DESPORTOS
OBRAS E RECUPERAÇÃO DO ESTÁDIO JOÃO PEREIRA LIMA
COOPERAÇÃO NA AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO REGIONAL DE CAMBARÁ
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
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CONSTRUÇÃO DE CASAS EM REGIME DE MUTIRÃO
LIMPEZA E URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL
AMPLIAÇÃO E REPAROS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
INFRAESTRUTURA DE TERRENOS PARA INDÚSTRIAS E CASAS
ASSENTAMENTO DE MEIO-FIOS E SARGETAS.
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
SAÚDE E SANEAMENTO
ADMINISTRÇÃO GERAL
ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA Á PESSOAS CARENTES
AMPLIAÇÃO E REFORMA NO HOSPITAL MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DO SISTEMA. ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
SANEAMENTO GERAL, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOPITALARES YE
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL, INATIVOS E PENSIONISTAS
PASEP (PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO)
PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
INSS E FGTS
PARCELAMENTO DO FGTS E INSS.
TRANSPORTE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ABERTURA DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS EM CONVÊNIO COM A SETR.
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.