norma nº 1020/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
. ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
LEL Nº à 020.
Súmitat autoriza o Poder Executivo a Ely
mer convênios, assunir obriga
ções e d3 cutixas providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EUy PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE
LEE,
Artigo 1º » Fita autorizado o Poder Exa
eutivo Euntolpal a firmar do£e (2) convênios com a Oúmpanhia de
Habitação do Parená — GOKAPAR para construção em regime do mutá,
rão » auto ajuda de unidades habitacionais polo programa GASA
DA FAMÍLIA « PROJETO MUTIRÃO,
Parigrato Único - Os vonvênios de que
trata o presente artigo; bem 00mo as casas a serem construidas,
referomeso ave Linóveis objeto das natrículas nte 4 908 e 4 999
do RI Io0ais
Axtigo 2º » O Executivo Municipal fica
autorizado e outorgar à Companhia de Habitação do BrendsCOHAPAR
procuração qom poderes irrevogêveis o irretratáveis para recg
be junto ao Banco do Estado do Paraná S/A ou outra entidade a
quai for incumbido o encargo, a Liportância atribuída ao Mantof
pio referente ao ICONS, até 6 limite do valor correspondente as
clirigações não cumpridas; no caso de ressisão dó convênio,
artigo 3º » Quando houver alteração, im
' euficiência, mança óu extinção do IOMS, fica q Poder Exscutá
vo Municipal autorizado à vincular o Compromisso sasim estebeig
cido a qualquer outra verta ou função munteipal, que será submg
stão a consideração da Companhia: de Habitação do Parand-CORAPAR,
artigo 4? » Esta el. entrará em vigor na
data de sua publicação, revogados as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipel de Camba
pias PR Vacas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
rés Estado do Paranã, em 29 de setembro de 1 994,
Drs Valter Bras Marinho
PREFEITO MUNICIPAL .