norma nº 1022/1994

A lendo Ludo. de, Hondninos OQ. 114.04
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1 022/94.
Súrmia: dá nova redação ao artigo 5º da
Lei nº 1 001/93, de 27/10/1 993 e
às outras providencias.
& CRIADA MURICIPAL DB CAUBARÁ, ESTADO DO
PAMENÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
nd Artigo 1º - O extigo 5º da Lei Municipal
e 1 001/93 (ORÇAINTO PARA TERCÍCIO DE 2 994) passa a ter
a seguinte relação: "Fica o Executivo Iunieipal autorizado a
E
ebrir Creditos Suplementares até o limite de 100% (Ga POR
CENTO) sôpre o total da Receita fixada pars o corrente exercí
cio, incluindo o excesso de arrecadação, servindo como xecur
sos os constantes do artigo 43 da Lei Federal 4 320/64, de
17 de março de 2 964,"
àvtigo ?£ - Este lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em Ol de se
tembro de 1 994,
a
G:BINTZ DO POSFEITO MUNICIPAL DE CUBARA,
Z57:D0 DO DIRANÉ, em 01 de novembro de 1 994,
Il ll
Dr. Valter Braz Marinho
REPBITO MUNICIPAL