norma nº 1024/1994

Ae Jegistine He. crghos maiSI£o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1 024/94.
Súmula: doação de área no Distrito In
dustrial II e outras providên
cias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A sE
O GUINTE LEI.
Artigo 1º — É revogada a Lei 1 010,
de 14/12/93.
Artigo 2º - Fica o Executivo Munici-
pal autorizado a doar área de 2 400 n2 para a emprêsa E M BAM
FERREIRA & CI8 LTD2, CGC 73 768 830/0001-37 parte integrante
ão Distrito Industrial II, constante da matrícula 4 653 do
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca.
Artigo 3º - Na expedição do documento
para a efetivação da doação deverá ser obedecido o contido na
Lei 844, de 28/6/89.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAM
BARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 18 de novembro de 1 994.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL