norma nº 1025/1994

1 voo? Ae A/C. Carlos Maistro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.025/94
Súmula:- Estima a Receita e Fixa as Despesas
do Município, para o Exercício Fi=/
nanceiro de 1.995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PA
RANÃ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-/
GUINTE LEI:
Art.1º- O Orçamento Geral do Municí
pio para o exercício financeiro de 1.995, discriminandos
pelos anexos integrantes desta Lei, composta pelas Recei
tas e Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indi-
reta, Fundações e Fundos Instituídos pelo Município, que/
recebem transferências à conta deste Orçamento estima a
Receita de R$10.300.000,00 (Dez Milhões e Trezentos mil/
Reais3).
Art.2º- A Receita será realizada me
diante a arrecadação dos Tributos e Outras Receitas Cor-
rentes e de Capital na forma da legislação vigente e das
. especificações constantes do anexo I, de acordo com o se
o: guinte desdobramento:
1- RECEITAS DO TESOURO
-Receita Tributária.......:..... 1.510.100,00
-Receita Industrial...... cc cc cci 66.500,00
-Receita Patrimonial............ 700.900,00
-Receita de Serviços... ..«cvcvece 73.500,00
“Transf. Correntes......... 0.0 .6.183.000,00
-Qutras Receitas Correntes...... 91.000,00 8.625.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
-Operação de Crédito......... «-. 90.000,00
-Alienação de Bens.......cccsvee 85.000,00
-Transf. de Capital......c..... «1.500.000,00 1:675.000,00
TOTAL GERAL........ 000000000 0.0. 10.300.000,00
Ásia Rg Dre A
ESTADO DO PARANÁ
Art.3º- A Despesa será realizada se
gundo as discriminações constantes do anexo II, que apre
senta o seguinte desdobramento:
I - PODER LEGISLATIVO 670.000,00
0100-Câmara Municipal 670.000,00
II- PODER EXECUTIVO 9.630.000,00
0200- Governo Municipal 120.930,00
0300- Departamento de Administração 191.000,00
0400- Depart. Municipal de Contabilidade 44.500,00
0500- Departamento Tesouro Municipal 39.000,00
0600- Depart. Munic.Trib.Serv.Gerais 31.900,00
0700- Depart. Munic.Rec.Humanos e Pessoal 18.000,00
0800- Depart. Munic.Educ.Cult. e Turismo 1.660.500,00
0900- Depart. Munic.Esporte e Lazer 324.100,00
1000- Depart. Saúde e Bem Estar Social 2.217.050,00
1100- Depart. Munic.Serv.Urbanos e Obras 2.646.500,00
1200- Depart. Munic.Estradas Municipais 1.158.500,00
1300- Administração Geral do Municipiô 1.083.000,00
SUB-TOTAL. +... cc rc + - 9.534.980,00
Reserva de Contingência. cc... 95.020,00
TOTAL GERAL..:. +... - 10.300.000,00
Art.4º- Os órgãos da Administração/
Indiretas, Fundações e Fundos instituídos pelo Município
que recebem transferências à conta desta Lei terão Orça-
mentos próprios e elaborados e aprovados na forma da le-
gislação em vigor.
Parágrafo Único- Os Orçamentos Próprios de que trata es-
te artigo poderão ser suplementados:s por
Decreto do Poder Executivo Municipal,na
forma do parágrafo 1º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964.
Art.5º- O Executivo Municipal é autori-
zado a abriê créditos Adicionais Suplementares até o li-
mite de 50% (Cinquenta por Cento) do total da Despesa fi
xada nesta Lei, incluindo o Excesso de arrecadação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
RS RE
(O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 1732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Parágrafo Primeiro:- Os remanejamentos de dotações refe-/
rentes a Recursos transferidos vin-
culados e de Operações de Crédito,/
não serao computados para o limite/
fixado no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo: - Fica autorizada e não sera computa-
da para efeito fixado no caput des-
te artigo, a Suplementação pelo va-
lor do Excesso de Arrecadação sobre
a previsão das respectivas receitas
transferidas vinculadas e de Opera-
ções de Crédito.
Art.6º- Em decorrência aos dispostos no ar-
tigo 66 e seu parágrafo ÚNICO, da Lei Federal nº 4.320 /
de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal auto
rizado a movimentar por órgão Centralizados ou Centrais,
as dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentári-
as e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e
Encargos Sociais, de uma para outra Unidade.
Paragrafo Único:- Às redistribuições de recursos da /
autorização contidas: neste artigo
não serão computadas para efeito do
limite fixado do artigo 5º desta lei
Art.7º- Durante a execução orçamentária o
Executivo Municipal € autorizado a tomar medidas necessá
rias e realizar Operações de Credito por antecipação da
receitasaté o limite fixado na Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de /
Cambará, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 1.994.
Aut Pr pio
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.