norma nº 1031/1995

re comem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Prefeitura Municipal de Cambará — Fr.
Lei no 1031/95
Súmula : Institui oc Fundo de Desenvolvimento
Municipal e dã cutras providências.
da
E
A Camara Municipal de Cambará, Estado do Faran
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei &
1 — Das finalidades e diretrizes gerais
de Desenvolvi
que terá
per
ieípica
rt. &g
vã co
pal serêã el
município q
ti - Definir
r ações indi
da da comuni
Desenvolvimento
na Tormulação
ara
Bre.
Mumicipa!
vo progr
7 - Com Yo de financiamentos exclusivamente aos
produtivos 3
II - verte preferencial às ativida
encs empreendimentos munic
i E mão-ci
benefic alimentos db
mo da po
E E técnica
IM aplicações de
Yom de novos centros E
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dinâmicos ne municípic, que estimulem as redução
disparidades regionais da renda 3
v“I - Preservação do meio ambiente q
Ii - Das Modalidades
Brta - O Fundo praticarã as seguintes modalidades de
operaçõe z
1 - Financiamento investimentos fixos E
to dos pro
de gira
nto
de me
Iii - de aval para obtençõ 1 junto aq Bar
às pelos benefi
Parágrafo único — Q Fundo de Dasenvolvimento 1 À não poderá
utilizar para financiamentos valor equivalente a ft dez por
dos avales por ele concedidos.
Iii - Dos Beneficiários
dos recursos do Fundo de
empresas e pequ
envoale
firt. ao - São
Desenvolvimento Municipal
brasile + de cap
procutivas nos setor
comercial ce pr
don on
industria
ode mervig
a
raágrafo único - Considera-se, para efeito ce classificação
ra
quanto au das empresas, o critério utilizado alo Banco do
Er ii à. em sua ira de cr t comercial e industrial.
14 - Dos Recursos e âplicações
2rt. o — Eni ituem fortes de recursos do Furo de
Desenvolvimento Municipal
amemteo Pra) o ——
IV do &r
reermtu do Org
sposto no im
Federal os
vamo cumprir a
da Constituição
cursos de repasses de convénios e/ou
celebrados com organismos de desenvolvimen
demais entidades nacionais e internacionais
de itidates públicas e privadas
participar program de redução de
muciais
o
Il]
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stornos dos financiamentos concedidos com recursos do
Fundo «
Brt. Zo - Os recursos do Fundo serão aplicados em q
L- de atividades produtivas de micro e pequeno
visando a geração de empregos e o aumento da
e produtores
II -— à criação de novos centros, atividades e polos de
senvolvimento do município, que estimulem a redução das
cisparidades regionais de renda q
atividades
LIL —- Incentivo dinamização e dive
ecorômicas q
O
e capacitação dos empresários no sentido de
E aptidies oferecendo-l hos novas
ao processo produ
14 —- Treinament
aprimorar lt
tecnologias relativas
sposto no inciso IV. o Fundo de
volvimento Municipal poderáã celebrar convénio com
ições, empresa ou técnico previamente qualificados, no
Wear projeto abrangendo aspectos técnicas,
finaceiross cionais, adminis ivo da capa
gerencial, qualificação de mão-de-obra e de comercializaçãos
garantindo dessa forma o chjetivo do programa.
Parágrafo único - ra tim do di
tart. Bo - às libe pelo muni “x dos valores destinados
ao Fundo cra insti serão nas mesmas datas
diretamente para a conta de depósitos mantida no Banco do Erasil
Ga Pas
A artos fis Bass do
rt. 99 - O Fundo de Desenvolvimento Municipal a mirá todos O
s operacionais dos financiamentos concedidos cum Os seus
"SO a
ris
“q
m
- Dos Limites, Prazos, Garantias e Encargos Financeiros
didos pelo Fundo não deverão
mto d da valor ianciável do
financiamenos cone
tenta por É
ârt. 10 Os
ultrapassar a 80
projetos.
Paréágrafto único - Nos casos onde haja complementação de crédito
medo Banco do Brasil 8. dB. 4 q soma dos financiamentos não poderá
ultrapassar este limites
“
Art. dio - ls prazo para pagamento dos financiamentos serão
fixados por ucasião da análise do projeto em função dxú seu tempo
de ão e da ipacidade de ento do empreendimento =» dao
beneti observando Us jintes prazos máximos s
e
& anos, incluído o periado de
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=
l
azs0 do - atê 2 anos, incluído oq
ce até À ant
apital de giro
periodo de carência
&o de garantias dos financiamentos
ados pelo Banco do Brasil S. Pisa
rt. iZo- Fara a constituiç
ser adotados os critérios
Brt. 1Z o — Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal stão sujeitos ao pagamento de juros e
encargos de atualização monetárias
- à atualização monetária
Co TR o 1 ou qualquer indice que le
com base na Te
almente venha a
substitui
Eu
Art. 159 —- fs taxas de juros, nestas incl [E]
quaisquer qutras es, direta ou indiretamente E
concessão de crédito, deverão obedecer aos quinto limites
1 av ana +
à — Micro
npresgas - & 4% ( seis por ce
11 —- Pequenas empresas - 8 4 C cito por cento ) ao ane
casos de inadimplemento
US.
eiros para os
grt. 160 - Os encargos fina
i mente admit
abed térios leg
nselho Desenvolvimento
Cr
go do Fundos
Brt. i7o - Fica in do qo l
i 1, que exercerá a administraç
ho de Desenvolvimento Muni
= ay Cons
vi —- Ba fdministração &
Elano de Desenvolvimento Municipal q
de aplicação
pricgri
= iquadirar os projetos mo
envolvimento Municipal a
14 - fcompanhar e avaliar os projetos financiados,
cunprovar a ge o de emprego pré-determinada q
V- fGvaliar os recursos cedidos 4
do a corre
scalizar os projetos, garanti
dos recursos 4
VII legar parte de 3
VIII —- Autor: Em] que
abelece
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IX —- Definir es demais encargos que poderão ser debitados
fundo pelo Banco do Brasil S, As
É dborar seu regimento interno q
= mensais
calizar a
e os baiang anuais duo
xi — fprovar os balance
f ecução orqament
t.
umdo, Gem coma fis
aplicação dos recursos
Brt. 199 - O Conselho de Desenvolvimento Municip será composto
por representantes
feitura Muni
III - De Associações de Em
egadoss
14 —- De Cooperativa
neo do Bra Go Pla 5
VII — outras entidades representativas ca sociedade que
rem a conselho rripartite [E] pari À com
representantes do governos anpregados «e empregadores, em
quai número e com votos equivalentes.
Parágrafo primeiro - & Frefeitura Municip rep entada
dência do conselhos
lo Frefeiito Municipa
. ser& representado pelo
ora do Fundo de
G
D
iresentantes serão livremente
uy entitades dentre os
ouiado dente do
i da
Parâgrafo
indicados
seus integran
conselho, publicando
pelo pr
no quadro de
dos órgãos ou
Parágrafo quarto - Q mandato dos representant E
um amla
entidades a que se refere o parágrafo anterior 3
permanecendo no cargo até a po novo representante,
Parágrafo quinto - O cons
és e extraordinariamente
ante ou de um ters
lho se reunirã ordinariamente a cad
« à qualquer tempos por convocação
de seus membros
a
e
m
seu presid
Parágrafo sexto - às deliberações do conselho serão tomadas por
maioria de votos, presentes, no mínimo, a ia cde membro
endo ao presidente, se for o o, o voto de qualidades
Ati fu Vossas da
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farão jus a
qualquer vínculo
n
Farâgrafo sétimo — fla memb
r o de E acim alguma, &
tício com o fundos
idente do Conselho de envolvimento
Compe
marcia
conse]
do Com
voto
do Conselhos
elh suntos
decisão do
mo CA
para de
m susci
o dos pre
necea
votações
ix — Cuidar
decisê
Rom o Fundo de Desenvolvimento
les
RI — do Conselho Tomo as
= “ros
A o do
vimento Municipal
is, bem co
ârt. Zig - Cabe
Funda de De
previstas nesta
controlar su
ES NO Mmercal
1 - Gerir cs
recur
DE
cs do Fundo
dá
omômico-financ
aminar a via
III - Enquadrar o &
Jur a deter:
Ly - merolar eeume
sia
Ilma meme eremmememS
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4 -— Caolacar à cd do Conselho ce D rvats
Municipal os demonstrativos com posições mens
cursos, aplicações e resultados do fundos
dos
Vi — rceer outras atividades il “em à função de agente
finaceiro do Fundos
VIZo- Propor aa onseltho critérios a destinação dos
recursos
VTITo- Conselho, pa mento
= que obtivere
E us limit
VIII no ârt, 18
e “que
inciso
Brit. Z0 —- Q Banco do Brasil 3. A. fará jêz à& axa de
administração de 4 & € quatro par certo à ant, a ser pago pelos
vedores cos financiamentos.
benefic sobre os saldos
Parâgrafo primeiro - à remuneração citada no PUTA deste artigo
serã paga mensalmente,
o banco fará júz à
entre as
ai (TR)
Parâgrafo segundo -- Como parte da r
diferença positiva calculada e pac
aplicações das disponibi de Fundo
ou outro indexador que venha
VIII - Do Controle e Prestação de Contas
elaborada por
Srt. 230 = O Fundo terá contabilidade própr
a a le
empresa contrata trando todos cs
referentes, valend a de informação
do Brasil G.Boas Ro, inclusives
a balanços ar
para tal
elabora
Parâgrafo único - O Conselho fará publicar os balanços anuais co
Fundo de Desenvolvimento Murmicigpal.
qão do
ativos dos
a colocarê à
os demorns
gão - Q Banco do Erasil &
lho de Desenvolvimento Muni
a e aplicações do Fundos.
IX - Da Dissociução do Fundo
Art. Z50 - O municipio, atrav
Municipal. e com antecedénci
decretar por quaisquer motivos, a diss
tudas as suas atividades,
o do Fundo, este sómente tará
ci initivamente extinto quando fouver a quitação geral de suas
obrigações inciu ve para com uq co do Brasil sa que atuará
como seu o recebimento totai dos financiamentos
concedidos pelo Fundo.
ârt. 2Zão - Deu ada a dissolu
DE ARPNC OU
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iunto aa
nselhos
nte do Fundo
dida
conta corre
- O saldo apurado na
i nação de
asil B. Pa
a a evolução cos
x - Das Disposições Gerais e Iransitórias
Art. Z80o - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será emp
tão logo ia publicada a ata de constituição,
(O Brt. 296 —- la casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
/ Desenvoalvimen Municipal.
Brt. 306 - Esta lei entra de sua publicação.
abinete do Prefeito Municipal de Cambará, do
Faranã, em 14 de junho de 1995,
PN
k + tem
NA
Eid é
E f