norma nº 1032/1995

PREFEITURA MUNISIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Prefeitura Municipal de Cambará — Pr.
Súmula : Institui normas gerais e padrões de urbanismo
e Edificações para a cidade de Cambará, estado
do Paraná, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. lo - Esta lei tem por finalidade delimitar o
perimetro urbano do municipio, bem como, instituir normas gerais e
padrões sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, sistema
viário e meio ambiente. .
CAPITULO I
PERIMETRO URBANO
Art. 20- O Município de Cambará, Estado do Paraná, fica
dividido em áreas urbanas e áreas rurais.
Parágrafo lo - A área urbana corresponde a área do
distrito.
Parágrafo 2o - A área rural corresponde a área. do
Município menos as áreas urbanas.
Art. 30 - O perímetro urbano da sede do municipio de
Cambarã, Estado do Paraná, fica assim delimitado:
Parágrafo lo - Descrição do Perímetro :
Tem início na interseção do Rio Alambari, Estação de
Tratamento de Esgoto e Indústria de Oleo Michelato ( Ponto de
Partida PP-O ); segue a direita acompanhando o limite do lote da
Indústria de Oleo Michelato até a interseção com a Av. Tsuneto
Matsubara ( ponto 1 ); segue a direita seguindo a Av. Tsuneto
Matsubara até a confluência com a linha divisória NORTE do Bairro
são José ( ponto 2 ); segue a esquerda acompanhando a divisa do
Bairro São dJosé atê a interseção com o Córrego do Matadouro
( ponto 3 ); segue a direita acompanhando o Córrego do Matadouro
até a interseção com a Av. Deputado José Afonso ( ponto 4 ); segue
a direita acompanhando a Av. Deputado Josê Afonso até a interseção
com a Av. Laurindo Francisco ( ponto 5 ); segue a esquerda
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O
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acompanhando a Av. Laurindo Francisco até a interseção com a BR-
-369 ( ponto 6 ); segue pelo Rodovia Laurindo Francisco até a
interseção com a Av. Brasil ( ponto 7 ): segue a esquerda
acompanhando a Av. Brasil até a R.F.F.S.A. ( ponto 8 ): segue a
direita acompanhando o limite do lote da COOPRAMIL até a primeira
deflexão ( ponto 9 ): segue a direita acompanhando o limite do
lote da COOPRAMIL até a interseção com a R.F.F.S.A. ( ponto 10 );
segue a esquerda acompanhando a linha férrea até o limite da,
propriedade da Indústria Algodoeira ( ponto 1i ); segue a esquerda
acompanhando ao limite do lote da Indústria Algodoeira até a
interseção com o prolongamento da Av. Santo Antonio ( ponto 12 ):
segue a esquerda acompanhando o prolongamento da Av. Santo Antonio
até a interseção com a Rua A do Conjunto Habitacional 150 unidades
( ponto 13 ); segue a direita acompanhando o prolongamento da Rua
A até a interseção com o Córrego São Francisco de Assis ( ponto 14
): segue a esquerda equidistante da Rua A do Bairro Nova Cambará
até a interseção com a R.F.F.S.A. ( ponto 15 ); segue a direita
“acompanhando a R.F.F.S.A. até a interseção com o Conjunto
Habitacional Gastão Conselvan ( ponto 16 ): segue a esquerda
acompanhando o limite OESTE do Conjunto Habitacional Gastão
Conselvan até a interseção com o Ribeirão do Alemão ( ponto 17 3);
segue a esquerda acompanhando o Ribeirão do Alemão até a
interseção com a Rua Geniro Vaz ( ponto 18 ): segue a direita
acompanhando a Rua Geniro Vaz até a interseção com a Rua Reinaldo
Mafra Sanches ( ponto 19 ); segue a direita acompanhando a Rua
Reinaldo Mafra Sanches até a interseção com a Rua Kenichi Uchida (
ponto 20 ); segue a esquerda acompanhando a poligonal do lote de
propriedade do PODER PUBLICO MUNICIPAL até a interseção com a
divisa OESTE do Bairro Morada do Sol ( ponto 21 ); segue a
esquerda comfrontando com o Bairro Morada do Sol até a interseção
com o Loteamento Jardim Eldorado ( ponto 22 ); segue a esquerda
acompanhando o limite OESTE do Loteamento Jardim Eldorado até a
interseção com co Loteamento Jardim Nova América ( ponto 23 );
segue a esquerda acompanhando a poligonal do Loteamento Jardim
Nova América até a interseção com o prolongamento da Rua Marechal
Deodoro da Fonseca ( ponto 24 ); segue a direita acompanhando o
prolongamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca até a interseção
com a Rua J do Conjunto Habitacional 359 unidades ( ponto 25 .);
segue a esquerda acompanhando a Rua J até a interseção com o
Córrego Santa Cornélio ( ponto 26 ): segue a direita acompanhando
o Córrego Santa Cornélio até o ponto distante 100 metros da BR-369
( ponto 27 ); segue a esquerda equidistante 100 metros da BR-369
até 500 metros acima do cruzamento entre a PR-431 com a BR-369 (
ponto 28 ); segue a direita a 909 até a interseção com a BR-369 (
ponto 29 ); segue a direita acompanhando a BR-369 até a interseção
com o Córrego Santa Cornélio ( ponto 30 ):; segue a esquerda
acompanhando o Córrego Santa Cornélio atê a interseção com o
Córrego do Cortume ( ponto 31 ):; segue à esquerda equidistante do
prolongamento da Rua João Mischiatt até completar 850 metros do
ponto 31 ( ponto 32 ); segue a direita equidistante da Rua L do
Bairro Jardim Santo Antonio até a interseção com o Rio Alambari (
ponto 33 ); segue acompanhando o Rio Alambari até encontrar o
ponto de partida PP=O.
Parágrafo 2o - Segue anexo a ésta Lei o mapa no qual
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esta representado graficamente os limites do perímetro descrito no
parágrafo lo deste artigo. .
CAPITULO II
PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 4o- Entende-se por parcelamento do solo urbano os
processos de loteamento, desmenbramento e unificação de lotes
urbanos.
Parágrafo lo - Entende-se por loteamento a subdivisão de
glebas em lotes com a abertura ou efetivação de novas vias de
circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou modificação
das vias existentes.
Parágrafo 20 — Entende-se por desmenbramento a
subdivisão de glebas em lotes, com o aproveitamento. do sistema
viário existente e registrado, desde que não implique na abertura
de novas vias, logradouros públicos, prolongamento ou modificação
dos já existentes.
Parágrafo 30 — -—- — Entende-se por unificação ou
remembramento a fusão de lotes com o aproveitamento do sistema
viário. :
Art. 5o- Sómente será admitido o parcelamento do solo
para fins urbanos em Zona Urbana devidamente definida no capitulo
I referente ao Perímetro Urbano constante desta lei.
Art. 6o- Os loteamentos deverão atender aos seguintes
requisitos :
I —- S6 poderão ser loteadas glebas com acesso direto à
vias públicas;
II -— Não deverão ser criados vazios entre a área
parcelada e o tecido urbano existente;
III - Nenhum loteamento será aprovado sem que o
proprietário.da gleba ceda ao patrimônio municipal
uma porcentagem de no mínimo 35 % ( trinta e cinco
por cento ) da área a lotear, que corresponderá às
áreas destinadas ao sistema de circulação, ã
implantação de equipamento urbano e comunitário -—
áreas institucionais, bem como a espaços livres de
uso público -— áreas verdes. No caso de loteamentos
para fins residenciais, a porcentagem de
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áreas verdes e/ou institucionais, destinadas a
equipamentos comunitários e lazer corresponderá no
mínimo o que estabelece a tabela abaixo :
AREA MEDIA
DOS
(METROS QUADRADOS)
t !
LOTES ! PORCENTAGEM MINIMA A SER DOADA |
É i
]
IV - A localização das áreas verdes e institucionais
V
VI
serão determinadas por profissional competente
( ' engenheiro civil ou arquiteto da Prefeitura
Municipal ) na expedição das diretrizes.
- Nas diretrizes fornecidas pela Prefeitura deverão
constar :
área mínima do lote,
local das àreas verdes,
testada minima,
porcentagem de área verde e institucional e
sistema viário
ENNE
- Ao longo das águas correntes e dormentes será
obrigatório a reserva de uma faixa não edificável,
igual a largura da faixa de preservação definida no
capítulo referente a meio ambiente.
VII- As vias do loteamento deverão articular-se com as
vias adjacentes oficiais existentes ou com aquelas
projetadas e constantes do “Mapa do Sistema Viário
Principal, anexo a ésta lei;
VIII-As vias de circulação não deverão possuir
declividade superior a 12 %;
IX - Comprimento máximo da quadra = 150 metros e largura
X
mínima de 50 metros;
- Os loteadores ficam obrigados a entregar os
loteamentos com todas as ruas abertas com meios-
-fios e sarjetas, com todos os lotes perfeitamente
delimitados e identificados por piquetes e marcos.
Além disso deverão implantar sistemas de
distribuição de água, distribuição de energia e
rede de esgoto.
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a. A Prefeitura Municipal poderá exigir do
proprietário do loteamento a construção de
todas as obras consideradas necessárias em
vista das condições do terreno a parcelar.
b. Se houver córrego, arroio ou vale sujeito a
alagamento deverá ser executada a canalização
destes nas travessias da rua;
e. A fim de assegurar a implantação da infra-
“estrutura o poder público caucionará alguns
lotes de acordo com o estabelecido na lei
federal 6766, de parcelamento do solo urbano.
XI - As áreas mínimas dos lotes, bem como as testadas
são as seguintes
] t
| AREA TESTADA
] ft
] 1
' - . :
IoZ O NAS e SE TO RES IMINIMA (MINIMA
H iDO LOTE! :
' “ (metro | '
'SIMB. ! DENOMINAÇÃO iquadr.); (metros);
Voe —=— fe = — — — ca que — o e o o a e e e e mt e fon. -—— [ll -——— + 1
4 te. 4 1 t
'ZHP. 1 Zona de Habitação Popular 1 200 ; 10 )
; IZ.U.P. Urbanização Prioritária | 200 ; 10 ;
; IZ.C.U.M.: " Central de Uso Misto | 250 : 10
) IZ.C.S. 14 " . de Comércio e Serviço | 250 t 10
| IZ.UM. | Residencial Consolidada | 250 ! 10
!Z.R.O.P.: de Qcupação Prioritária | 250 : 10
. !Z.0O.R. H de Ocupação Restrita 1 250 ! 11
o) IZ.I. ! Industrial | 600 E 15
IZ.E.I. 1 “ de Expansão Industrial | 900 i i5
IZ.E.P. ! " Prioritária | 250 : 11
: IZ.E.S. 1 Secundária | 250 i 11
!IS.E.F.V.: Setor Especial de Fundo de Vale H ! !
IS.E.P.E.: Preservação de Encosta: i !
IS.E.U.P.i Uso Público ; H ;
iZ.E.T. ! Zona de Expansão Terciária | 250 í 11
Art. To - O Poder Público fica impedido de doar as áreas
de que trata o art. 69 , inciso III, desta lei, para instituições
religiosas ou privadas.
Art. 80 - Os lotes de esquina terão sua testada minima
acrescida de 3 ( treis ) metros.
Art. So - Não serã permitido desmembramentos que
impliquem em áreas inferiores âquelas definidas no item KI do
artigo 80.
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Lo 37
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Art. 10 - No Setor Especial de Fundo de Vale não será
permitido loteamento. :
1 - O Poder Público Municipal obriga-se a realizar o
trabalho de recuperação da Mata Ciliar dos rios que cortam a malha
urbana em programa a ser desenvolvido nos próximos dois anos.
Art. 11 —- No Setor Especial de Preservação de Encosta
não será permitido loteamento, retirada de solo de empréstimo ou
qualquer outra atividade que comprometa a paisagem do mesmo.
1 - S6 será permitido construções que estejam em
concordância com a atividade já em exploração.
II - OQ Setor Especial de Preservação de Encosta será
delimitado pelo poder público com vpiquetes de
concreto num prazo máximo de um ano após a
aprovação desta lei. Após este prazo deverá ser
adquirida faixa de no minimo 20 metros delimitando
o S.E.P.E. para posterior reflorestamento com
coniferas.
Art. 12 - O Poder Público Municipal fica determinado a
realizar levantamento dos loteamentos autônomos ocorridos nas
proximidades da malha urbana, num prazo máximo de 6 meses após a
aprovação desta lei.
Art. 13 —- O Poder Público Municipal obriga-se a
adquirir área para fins de Uso Público e implantação de feira
municipal com o intúito de expor os produtos produzidos em nosso
município.
Art. 14 -— A aprovação de qualquer loteamento será
executado pela Prefeitura Municipal com anuência prévia do I.A.P.
Art. 15 - A tramitação correspondente à aprovação de
loteamento e desmembramento obedecerá ao processo determinado na
Lei de Regulamentação de Procedimentos Administrativos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 14 de junho de 1995
fatima Pra, Proa Pr
Dr. Valter Bráz Marinho
Prefeito Municipal
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