norma nº 1035/1995

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA |
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1,035/95
sômula:- pispõe sobre Diretrizes orçamentá
rias para o ano de 1.996 e dá ou
tras providências.
A Cômara Municipal de Cambará, Estado do =
paraná, aprovou e Eu prefeito Municipal sanciono a seguinte |!
Lei:
art,1º - Ficam estabelecidos nos termos des .
ta Lei, as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do
Município relativo ao Exercício financeiro de 1.996, conforme *
Artigo 165, item II da constituição Federal.
art.2º - No projeto de Lei Orçamentária, as
Receitas e Despesas serão crçadas segundo os preços vigentes =
em Agosto de 1,995.
na Lei Orçamentária constará autorização pa
ra. I - Corrigir os valores do projeto de Lei !
segundo a variação prevista para O periodo compreendido entre-
os meses de agosto e de dezembro de 1.995, explicitando os !
critérios adotados. É
art.3º - O Poder Executivo Municipal, de
conformidade com o artigo 7º, Inciso I, da Lei 4.320 de -
17/03/54, poderá solicitar no Orçamento para o exercício de!
1.996, Créditos adicionais Suplementares até 25% (Vinte e cin-
co por cento) da Despesas orçamentarias
avt.4º - Não poderão ser fixadas despesas -
sem que estejam definidas as fontes de recursos,
art.5º - OQ montante das despesas não deverá
ser superior as das receitas.
Parágrafo fnico - As despesas poderão em
caráter excepcional no decorrer do exercício, superar as recei
tas desde que o excesso das despesas sejam financiada por ope-
ração de crédito nos termos do artigo 167, Inciso III da Cons-
tituição Federal.
Actas VA Yasera RA
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art.6º - Nas despesas com o pessoal e em -—
encargos sociais, deverá ser observado o limite previsto no *
artigo 38 do ato das disposições transitórias da Constituição!
Federal, observadas as modificações posteriores
art.7º - O pagamento de Serviços da Divida-
de Fessoal e encargos sociais terá prioridades sobre as ações!
de expansão,
Art.Bº — Será aplicado no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento ) da receita resultante de impostos, confor=
me dispõe o artigo 212 da Constituição Federal em Educação e
cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-Esco-
lar. a
Art.9º — Ficam estipulados os seguintes 1i-
mites para elaboração da proposta Orçamentária do Poder Legis?
lativos.
parágrafo. fnico - AS despesas com Pessoal,
Encargos e outros custeios não poderá ultrapassar 7% (sete por
cento), da receita efetivamente arrecadada .
Art.102º - O Orçamento Anual do Município -—
de Cambará, abrangerá os poderes Executivo e Legislativo.
Parâgra£o ônico — A Proposta Orçamentária *
do Poder Legislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao
Executivo para compor o Projeto de Lei do Grçamento Geral do
Município, até 30 (trinta) dias antes do seu encaminhamento ao
Legislativos
Art.11º — Na Lei orçamentária anual a dis =
criminação das despesas será feita por categoria de programa *
ção, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor ni -
vel a natureza da despesa, obedecendo a classificação constant!
te da Portaria SOF/SEPLAN nº 35, de 01 de agosto de 1.989.
parágrafo Único — A Lei orçamentária in -
ciuixa entre outros demonstrativos:
I - pa receita que obedecerá ao previsto !
no artigo 28, parágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de -
1.964 e despesa que será obedecida na forma semelhante a pre —
vista no anexo 2, da Lei acima citadas
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.
art.12º - AS propostas de modificações no —
projeto de Lei Grçamentária, bem como nos projetos de Créditos
Adicionais, a que se refere ao artigo 166 da Constituição Fede
ral, serão apresentados com a forma, a nível de detalhamento ,
nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste arti- .
Is Aart.13º —- Os Créditos Adicionais terão a +
forma, o nível de detalhamento, demonstrativo e as informações
estabelecidas nesta Lei, para o Orçamento, especialmente no -—
seu artigo 15, bem como a indicação dos recursos corresponden-
tes, .
art.14º — Se o Projeto de Lei Orçamentária-
não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a CÂMARA
Municipal será de imediato, convocadas extraordinariamente pe
1o seu Presidente até que o Projeto seja aprovado,
parágrafo fnico - caso o Projeto de Lei Or-
camentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 1.995, sua
programação poderá ser executado até o limite de 1/12( um doze
avos), do total de cada dotação para a manutenção em cada mês,
atualizada na forma prevista no artigo 28, parágrafo único, —
inciso I, desta Lei, até que seja aprovado pela Câmara Munici-
pal, vedado o Inciso de qualquer Projeto novos
artigo 15º - O Município de Cambará exerce-
rá como prioridades as metas planejadas para cada função, cons—
tante do anexo I, que ficará fazendo parte integrante da pre !
sente Lei.
Art. 16º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas às disposições em contrário.
. cambarâ-rr, 14 de julho de 1.995
DR VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL
EDUCAÇÃO E CULTURA
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ANEXO TI
PRIORIDADES FARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA 1.996, FOR
ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL +
PODER LEGISLATIVO
Garantir apoio administrativo e financeiro à Câmara Mu
nicipal em consonância com a Lei Orgânica do Município
visando seu melhor funcionamento. ,
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Supervisão e Coordenação Superior
administração ceral
Administração de Receitas
Controle Interno
Dívida Interna
aquisição de Móveis e Equipamentos
AGRICULTURA
Abastecimento
Conservação de Solos
promoção e Extensão Rural
reforma e ampliação do Matadouro Municipal
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Terrestre
tanutenção da junta de Serviço Militar
Manutenção do TG. 05/001
Manutenção do Ensino Fundamental
construção, Ampliação e Manutenção de Escolas
Manutenção da Escola agrícola e profissionalizatúte
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Reforma e ampliação do Ginásio de Esportes
obras de recuperação do Estádio João Pereira Lima
AAcorsasa ha, isa La
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VENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 7921166 - RAIO MIM OSS
HABITAÇÃO E URBANISMO
construção de Casas em regime de Mutirão
urbanização e Limpeza de Vias públicas
impliação, melhorias e conservação de Vias Públicas
Ampliação e reparos no cemitério Municipal
construção de Praças, Parques e jardins
Infraestrutura de Terrenos para Indústria e Casas
assentamento de meio-fios e sargetas
aquisição e desapropriação de Imóveis
saúDE B. SANEAMENTO
administração Geral
assistência Médica, odontológica às pessoas carentes
Ampliação e xeformas no Hospital Municipal
Manutenção do Pronto Socorro € Hospital Municipal
Execução de Convênio com O s.u.s(Sistema fnico de Safde)
saneamento Geral, Galerias de água Pluviais
aquisição ãe equipamentos médicos, nospitalarese Quiros
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
assistência Social Geral
recolhimentos de Encargos Sociais
Fragamentos de mativos e rensionistas
pASEP (patrimônio do Servidor público)
recolhimentos de Encargos sociais em atrazo
amortização da pívida Interna
assegurar O efetivo funcionamento do conselho Munici-
pal dos pireitos da criança e do adolescente, e Conse
1ho Tutelar, observando-se as Leis Federal e Munici -
pal, a respeito
Manutenção do Fundo Municipal do Conselho Municipal *
dos pireitos da Criança e do Adolescente, cordenando-
apoio de ôrgãos governamentais e não governamentais.
TRANSPORTE
administração Geral
abertura de Estradas vicinais, pontes e pueiros
phisaaa fra Patas Aa
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aquisição de veículos e equipamentos rodoviários
Pavimentação de Estradas Rurais em Convênio com a SETR.
Cambará-Pr., 14 de julho de 1.995.
À ôuuu FNE Po
To DReVALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL