norma nº 1037/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1 03/25 ”
Súsule: autorize o Qhefe do Executivo &
contratar Operação de Créaito
. ,
com o Banco do Estadão do Lerana
5/4 atrevés do FDU - Fundo st
Quel ãe Besenvolvimento Urbano.
Gênero Municipal de Cambará, Bstedo do
Perané, aprovou e eu, Prefeito H sanciono a seguinte
Lei.
ivtigo le - Fica o Poder Srxecutivo Nunl'
cinel eutorizado = cont Crédito sté o limite
de R$4750.400,00 (setecentos e cinguenta mil e quatrocentos
resis) junto ao Banco do Estado do Paraná 3/L, por prazo não
superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização mo
“
w
ie om
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netória e Gemzis condições a serem fixsdas em contratos
rações de crédito, podendo aludidas operações serem contraidas
perceladamente.
ES
S 1º - O montante total expresso em Ry
fixzdo neste artigo poderé ser stualizego de ecôrdo com a iedi,
da Provisória nº 1 053, de 30 de junho de 1 995.
3 2º - Os valores das operações de cerédi
” . a
to estão condicionados à Capacidede de Endividamento do Hunicí
pio determinsas pela Res osotação 1 1º 11/94 do Senado Federal ou
k
ouiros dispositivos legeis que venhem a substituí-la,
ártigo 2º - Os recursos advindos das o
rações de crédito uutoriz
há
ertecução de prosreras
entre
vimento institucional e
O
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coloncis Go
êo Desem
5 E" Ls 4 E
do Perané 9/4 e à8
beno - SEDU.
crédito, fica o Chefe
te Financeiro pareeles &o Imposto Sôbre Operações Reletives &
ie Hercadories e Serviços = ou vributo que o
pare emortizer as pres
e àog acessorios, nz forma ào cue venha E
poderá outorgar zo Banco do
ners ostabelecer mandato nleno e
uiteção no vencimento das re
feridas finance
mento do principal rea
ros e densis encergos inciê
ras, obedeciãos og limites des!
so
lo Chefe do Bxecutivo com a entidade financiadorea.
irtigo 6º - inualmente, c pertir do e
=ercício financeiro subseçuente ao ds contrstação des opera
=» tas . ,
çoes de credito, o Orçamento Municipal con nsignará dotações pró
prias pare amortização &o principal e dos scessórios dzs divi
+ ok
des contr
ârtigo 7º - Este Lei
na data de sus publicação, revog
GB =ºDo
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CUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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S2ADO LC PARANÁ, em 2? de agôsto Ge 1 995.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL