norma nº 1061/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Lei Nº 1.061/96
.. Súmula: Altera o dispositivo do Arti-
go 21 da Lei 844 de 28 de ju-
nho de 1.988.
A Câmara Municipal de Cambaraá, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
,
guinte Lei.
Art. 1º- O artigo 21 da Lei 844, ' de
28 de junho de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação:
'"Artigo 21 — Decorridos 2 (dois) a-
nos de funcionamento ininterruptos do estabelecimento, sera /
outorgada a escritura do imóvel, desde que este expresse cla-
' ramente as condições estabelecidas nesta lei, mediante lei a-
provada pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único- Caso o estabelecimen
to já tenha funcionamento ininterrupto, pelo prazo mínimo de
05 (cinco) anos, no município de Cambará, a escritura de que .,
trata o caput será outorgada no ato da celebração do negócio, .
- desde que estejam demonstradas as demais condições estabeleci
: das nesta lei'!!. : :
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor trin
ta dias após sua publicação, revogadas as disposições contrá-
rias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cam
bará, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 1.996.
pr. /Nelson'Bonadin
“Prefeito Municipal
f
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