norma nº 1066/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.066/97
Dá nova redação ao art. 20, caput, da
Lei nº 844/89.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O art. cO, caput, da Lei nº 844/89,
Passa a ter a seguinte redação:
''Art. 20. As áreas de terrenos doados, vendi-
dos ou cedidos em comodato, na forma desta Lei, poderão, medi-
ante prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal, ser |
hipotecadas para garantia de financiamentos concedidos por en-
tidades do Sistema Financeiro Nacional, destinados ao capital!
fixo, bem como para garantir obrigações assumidas com pessoas!
jurídicas com quem contratar, em favor das empresas beneficia-
das e inerentes aos seus negócios.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a convalidar as hipotecas constituídas e registradas
em épocas anteriores a vigência desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Es-
tado do Paraná, em 29 de jâneiro de 1997,
Prefeidg Municipal de Cambará