norma nº 1117/1999

[7 Publicada na “TRIBUNA DO VALE”, nº 99, 08 a IA/MAR/99, pági0.]
: DREFEITURA MUNICIPAL DE C AMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7392-3535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
AVENIDA BRASIL TR INLDODDCCE
LEINº 1.117/99
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de
dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
MOHAMAD ALI HAMZÉ, Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Cambará-Estado do
Paraná a firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Exonômica Federal - CEF, na forma da
Resolução 262, de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº
107, de 25 de julho de 1997 (D.O.U. 29/07/97), relativo a dívida havida junto ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º - O Pode Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas
do F.P.M ( Banco do Brasil S/A 001 - Ag. 0317) durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambgrá, Estado do Paraná, em 10 de março de 1999.