| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 1999 |
| Date | 1999-05-19 |
| Ementa | ALTERA ART 1º DA LEI 1096-1997 |
| native_id | 332 |
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= DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 7392-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 1.120/99. Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.096/97. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.096/97 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com 1.200 metros quadrados, à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA., firma estabelecida nesta cidade, inscrita no CGC sob o nº 01.876.346.0001-10.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de maio de 1999. pelb/pjm