norma nº 1121/1999

Do Publicado na “TRIBUNA DO VALE”, nº 110, 24 a 30/MAI/99, pág.11.|
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
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LEI Nº 1.121/99
Concede remissão e isenção do pagamento do imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU os contribuintes que sejam proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de um único imóvel residencial cuja área construída
não exceda de 80 (oitenta) metros quadrados.
Parágrafo único. Ficam remidos, a partir do exercício de 1995 até o
presente exercício, inclusive, os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, dos contribuintes de que trata este artigo.
Art. 2º - Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU que não são beneficiados pelo artigo anterior e que se encontrem
inadimplentes, poderão quitar seus débitos sem juros, sem correção monetária e
sem muita, com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer
título, de terrenos sem construção que os mantiverem, habitualmente, limpos,
carpidos e em perfeito estado de conservação e higiene.
Parágrafo único. As condições dos imóveis previstos neste artigo
serão aferidas e certificadas, periodicamente, por fiscais da Prefeitura Municipal de
Cambará.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
25 de maio de 1999.
pelb/pjm